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Publicações do processo
0003967-90.2024.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0003967-90.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CICERO CANDIDO DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o sentenciado CICERO CANDIDO DA SILVA, CPF: 175.160.758-50, MTR: 1343168-9, RG: 30878294, RJI: 182521566-33, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, ainda não cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime pleiteada pela Defesa. Assim, considerando os princípios da celeridade, economia processual e eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido e o indefiro, diante da ausência do requisito objetivo, que será preenchido somente em 12/06/2028. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA FERNANDES RAMOS (OAB 214095/SP)
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