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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003965-75.2026.8.26.0292 (processo principal 1001462-64.2026.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Gomes de Souza - Vistos. 1. Processe-se como cumprimento da sentença proferida nos autos nº1001462-64.2026.8.26.0292, que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 2. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na forma do artigo 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, peticionando eletronicamente neste incidente de cumprimento de sentença nº 0003965-75.2026.8.26.0292. 3. Traslade-se cópia desta para o processo principal. 4. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)
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