0003965-72.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Cível

Processo 0003965-72.2026.8.26.0196 (processo principal 1006727-78.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geovane Auto Peças Ltda Me - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. Folhas 25/27: considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos. Folhas 31: expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao depósito judicial de folhas 26/27, com base nos dados bancários indicados no formulário exibido nos autos (folhas 32). No mais, havendo recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição (folhas 12/13), certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). P. I. C. Franca, 04 de setembro de 2026. - ADV: JANE VIODRES DA SILVA (OAB 351895/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP)