0003963-31.2013.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003963-31.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: BIG ICE Entretenimento Ltda EPP - Apelante: Shopping Maceió - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A (CEAL) - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do Condomínio Maceió Shopping, a fim de reformar parcialmente a Sentença, tão somente, no sentido de atribuir à Equatorial Energia Alagoas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do denunciado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e, NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo da parte autora, mantendo-se os demais termos da Sentença, conforme proferida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PICOS DE TENSÃO. OSCILAÇÃO. QUEIMA DE APARELHOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO DENUNCIANTE VENCEDOR NA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO CONDOMÍNIO MACEIÓ SHOPPING, DENUNCIADO À LIDE PELA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., E POR BIG ICE ENTRETENIMENTO LTDA. EPP, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADOS DANOS CAUSADOS POR PICOS DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 33.312,72 POR DANOS MATERIAIS E R$ 12.900,00 POR LUCROS CESSANTES. A DENUNCIADA REQUER A CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL SECUNDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A PERÍCIA JUDICIAL COMPROVAM QUE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DA AUTORA DECORRERAM DE PICOS DE TENSÃO ORIGINADOS NA REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA, DE MODO A CARACTERIZAR O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES; E (II) ESTABELECER SE A EQUATORIAL ALAGOAS, EMBORA VENCEDORA NA DEMANDA PRINCIPAL, DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO DENUNCIADO EM RAZÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR ELA PROMOVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, MAS A REPARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO ALEGADO, CABENDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. OS DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA AUTORA, EMBORA INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE PICOS DE TENSÃO E DANOS EM UM DOS COMPRESSORES, NÃO DEMONSTRAM QUE A ANORMALIDADE TENHA ORIGEM NA REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA, NEM AFASTAM A POSSIBILIDADE DE FALHA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO EMPREENDIMENTO.5. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 08/06/2024 NÃO ESCLARECE A ORIGEM DO EVENTO, POIS OCORREU MAIS DE 13 ANOS APÓS OS FATOS DE 01/06/2011, QUANDO ALGUMAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E PROTEÇÕES RESPONSÁVEIS PELA ALIMENTAÇÃO DOS COMPRESSORES JÁ HAVIAM SIDO ALTERADOS.6. A AUSÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO CAPAZ DE ESTABELECER, SOB CONTRADITÓRIO, A CAUSA DOS DANOS, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A PERÍCIA PARTICULAR PRODUZIDA UNILATERALMENTE.7. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBE SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, PERMANECENDO AUSENTE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.8. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA EQUATORIAL ALAGOAS CONSTITUI RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA E, SENDO A DENUNCIANTE VENCEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL, O PEDIDO DA DENUNCIAÇÃO NÃO É EXAMINADO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DENUNCIADO, CONFORME O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.9. A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIANTE NA DEMANDA PRINCIPAL NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO, POIS FOI A PRÓPRIA EQUATORIAL ALAGOAS QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SECUNDÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO CONDOMÍNIO MACEIÓ SHOPPING PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. 2. A DENUNCIANTE VENCEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE PROMOVEU, EM RAZÃO DA AUTONOMIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL SECUNDÁRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 487, I; 85, §§ 2º E 11; 129, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.022. CDC (LEI Nº 8.078/90), ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14, § 3º, I. CF/1988, ART. 93, IX. LEI Nº 6.496/77, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-1, APELAÇÃO CÍVEL AC Nº 153401420084013500, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 07/02/2020; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL AC Nº 1001382-09.2020.8.26.0358, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 27/06/2022. . - Advs: Renato Numer de Santana (OAB: 339517/SP) - Jean Dornelas (OAB: 155388/SP) - Márcio de Santana Calado Filho (OAB: 9151/AL) - Rita de Cássia Simioni dos Santos (OAB: 5062A/AL) - Rita de Cássia Simioni dos Santos (OAB: 5062B/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319