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Publicações do processo
0003962-27.2025.8.26.0302
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003962-27.2025.8.26.0302 (processo principal 1008423-40.2016.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Roberto de Almeida Prado Marchesan - Vistos. Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, fica a Fazenda Pública INTIMADA, na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se e aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação. Decorrido, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENISE OZORIO FABENE (OAB 246672/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), LARISSA MARIM CUSTÓDIO (OAB 531874/SP)
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