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Publicações do processo
0003960-53.2026.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003960-53.2026.8.26.0292 (processo principal 1002763-46.2026.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sergio Capi - Vistos. 1. Processe-se como cumprimento de sentença e acórdão proferidos nos autos nº1002763-46.2026.8.26.0292, que reconheceram a exigibilidade de pagar quantia certa. 2. Intime-se a Fazenda Pública requerida, na forma do artigo 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, peticionando eletronicamente neste incidente de cumprimento de sentença nº 0003960-53.2026.8.26.0292. 3. Arquive-se definitivamente os autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 4. Intimem-se. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
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