0003959-97.2025.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível

Processo 0003959-97.2025.8.26.0132 (processo principal 0013706-96.2010.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Orlando Sperandio - - Nadir Gasparino Sperandio - Lício Augusto Pena de Sairre - - Edvaldo Prudente - - Faggiani Bueno Consultoria Ltda. - - Ricardo Scotton - - Dirce Maria Scotton - - Lisete Maria Scotton Leal - - Valdeir Inacio de Paula - O fato é que, a adoção de tal medida depende da demonstração de gestão fraudulenta ou de atos similares, o que não está comprovado. Os bens particulares dos sócios só podem ser executados depois de esgotados os bens sociais, e não se confundem entre si para figurarem na ordem de penhora. O mero encerramento irregular das atividades da empresa e/ou inexistência de ativos financeiros ou patrimônio, por si só, não justificam a medida pleiteada. Não há, nos autos, indicativo de que os sócios da empresa executada possuam patrimônio incompatível com o atual estado financeiro da empresa da qual participa e, menos ainda, que tenha havido indevido desvio de bens e ou valores da empresa para si. Importa considerar que o só fato de uma empresa se revelar insolvente não basta para que se decrete a desconsideração de sua personalidade jurídica, não sendo demais considerar, de outro lado, que a distinção entre os patrimônios das empresas e de seus sócios é garantia ao regular desenvolvimento da economia, sendo adotada há séculos pelo direito latino. Ademais, no caso em tela, a parte exequente efetuou uma única busca de ativos financeiros em nome da devedora, e uma pesquisa através do sistema Sniper, isto há mais de um ano, diga-se. Assim, por não haver sequer começo de prova sobre eventual irregularidade cometida pelo sócio da executada, a justificar a adoção de tão grave medida, fica indeferida a pretensão da parte credora. Int. - ADV: HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), APARECIDO GONÇALVES (OAB 2022/MT), APARECIDO GONÇALVES (OAB 2022/MT), VITOR MUSA GONÇALVES (OAB 17747/MT), VITOR MUSA GONÇALVES (OAB 17747/MT), EDER FAGGIANI BUENO (OAB 135949/MG), ANA FLÁVIA MUSA GONÇALVES (OAB 469828/SP), ANA FLÁVIA MUSA GONÇALVES (OAB 469828/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG)