0003958-85.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000923 NÚMERO ÚNICO: 0003958-85.2025.8.25.0053 REQUERENTE : LUANA KAMILA SANTOS DE ALCÂNTARA ADV. : THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUANA KAMILA SANTOS DE ALCÂNTARA EM FACE DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE RELIGAÇÃO EXIGIDA EM DECORRÊNCIA DO CORTE OCORRIDO EM 15/04/2025, CONFIRMANDO, EM SEDE DE TUTELA DEFINITIVA, A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, CASO OS SERVIÇOS AINDA ESTEJAM SOB SUA RESPONSABILIDADE, ABSTENDO-SE DE CONDICIONAR O RELIGAMENTO AO PAGAMENTO DA ALUDIDA TAXA; B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA AUTORA, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.