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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003958-83.2026.8.26.0292 (processo principal 1000813-02.2026.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Luiz de Souza Affonso - Vistos. Processe-se como cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC. Intime-se pessoalmente a requerida, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação fixada no título judicial (sentença copiada a fls. 16/18), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa (art. 537, § 4º, CPC). Cumprida a obrigação (apostilamento e implantação em folha de pagamento), ouça-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser ofertada pela Fazenda executada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (artigos 536, § 4º, e 525, do CPC). Descumprida a obrigação ou cumprida de forma incompleta ou defeituosa, manifeste-se o exequente. Traslade-se cópia desta para o processo principal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
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