Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Recebo o recurso de apelação de fl. 545 interposto pelo próprio réu. EXPEÇA-SE a CES provisória, imediatamente. À Defesa Técnica para apresentação das razões recursais. Após, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais.
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