0003953-78.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202577201542 NÚMERO ÚNICO: 0003953-78.2025.8.25.0048 REQUERENTE : . (C.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (V.L.D.J.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS MOVIDO POR MARIA HELOIZA SANTANA NASCIMENTO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA CATIUÇA SILVA SANTANA, EM FACE DE VALTENE LISBOA DE JESUS NASCIMENTO. A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MEMORIAL DESCRITIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ALIMENTAR, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 1.167,36 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). O EXECUTADO, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO COMPARECEU À 1ª DEFENSORIA PÚBLICA PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AFERIÇÃO DE ATENDIMENTO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS (P. 109). VERIFICA-SE, ADEMAIS, QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS PELO EXECUTADO (PP. 39, 40, 54, 55) NÃO SE REFEREM AOS MESES COBRADOS NA TABELA INICIAL DO DÉBITO EXEQUENDO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA VERBA ALIMENTAR ORA COBRADA. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE ATUALIZADO NO IMPORTE DE R$ 1.167,36 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), COMPROVE QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA JUSTIFICAÇÃO OU NOVOS COMPROVANTES PELO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU REJEITADA A JUSTIFICATIVA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 178, II, DO CPC.