0003953-25.2006.8.26.0272

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003953-25.2006.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Flávio Moreira dos Santos e outros - Apelado: José Ricardo de Camargo Ortolan - Apelado: Município de Itapira - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL ERRO MÉDICO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL MUNICIPAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR ALEGADO ERRO MÉDICO PRATICADO POR CORPO MÉDICO DE HOSPITAL MUNICIPAL COMPETÊNCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, EX VI O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3° I.7, “A”, DA RESOLUÇÃO TJSP N° 623/13 SERVIÇO FORNECIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO, COM IMPUTAÇÃO DIRETA DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Alcides Formigari (OAB: 190674/SP) - Vera Lucia Espinoza Giampaoli (OAB: 66935/SP) - Elaine dos Santos (OAB: 212238/SP) (Procurador) - 4º andar