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TJSP · Foro de Birigui - 3ª Vara Cível
Processo 0003949-24.2025.8.26.0077 (processo principal 1011153-39.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cicero Livino da Silva - Fls. 83/85: Conforme disposto nos artigos 274, § único e 513, §3º e §4º, ambos do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. É o caso dos autos. Nota-se que a carta de fl. 43, foi devidamente encaminhada ao endereço em que a parte executada fora citada no processo de conhecimento. Assim, forçoso reconhecer como válida a intimação da executada, considerando o termo inicial a data da juntada do aviso de recebimento (fl. 45). Assim, certifique-se a serventia eventual decurso do prazo e dê-se vista ao exequente para manifestação. Intimem-se. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)
TJSP · Foro de Birigui - 3ª Vara Cível
Processo 0003949-24.2025.8.26.0077 (processo principal 1011153-39.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cicero Livino da Silva - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, diante do(s) ofício(s) juntado(s) às fls.75/79, bem como, manifeste-se, diante da ausência de resposta(s) ao(s) ofício(s) encaminhado(s) à(s) empresa(s) Oi e Vivo. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)
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