0003948-90.2018.8.26.0010

Intimação

TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível

Processo 0003948-90.2018.8.26.0010 (processo principal 1006729-05.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rafael Junior Mendes Bonani - Mse Systems Comercio de Maquinas Graficas Ei e outro - O Provimento nº 19/2012, o qual instituiu o CRC Jud no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, previu em seu artigo 8º que o uso de referida ferramenta será livre aos órgãos públicos, os quais estarão isentos do pagamentos de taxas e emolumentos, e também as pessoas naturais e jurídicas privadas, as quais deverão recolher as custas e emolumentos pertinentes. De tal sorte, embora o Provimento nº 19/2014 tenha previsto que os magistrados estão obrigados a utilizar a Central de Informações nas requisições feitas aos cartórios de registro civil, como não é dever do magistrado diligenciar em favor da parte quando esta tem condições de fazê-lo por conta própria, incabível o uso do CRC-Jud no presente caso. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial a respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. - CRCJud. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de casamento dos coexecutados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada por meio da Central de Informações de Registro Civil - CRCJud. Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Inteligência do art. 13 do Prov. CNJ nº 46/2015. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2374861-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Portanto, deve o interessado cadastrar-se no sitio eletrônico da Arpensp para requisitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas. Aguarde-se por 15 (quinze) dias por nova manifestação do exequente. Int. - ADV: ROBERTO SCARANO JUNIOR (OAB 221758/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), ROBERTO SCARANO JUNIOR (OAB 221758/SP)