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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202585002047 NÚMERO ÚNICO: 0003941-80.2025.8.25.0075 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : DOMINGOS ROMÁRIO ARAÚJO BARBOSA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA . JUNTO AO SCPV DESIGNEI A DATA MAIS PRÓXIMA, 15/12/2026 ÀS 12H00MIN. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E AS DIRETRIZES DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL AVALIAR, DE FORMA SEGURA, A ATUAL SITUAÇÃO DE RISCO DA OFENDIDA. INTIME-SE A VÍTIMA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EQUIPE TÉCNICA DO CREAM PARA ACOMPANHAMENTO DO ATO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 15/12/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.
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