0003940-47.2026.8.27.2713

Intimação

TJTO · 1ª Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins · DECISÃO/DESPACHO

Interdição/Curatela Nº 0003940-47.2026.8.27.2713/TO REQUERENTE: LINDOMAR HERCY DA SILVA ADVOGADO(A): VERÔNICA ALVES BOTELHO (OAB TO010340) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98 do CPC). Passo a deliberar acerca do PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: O autor, irmão do curatelando, narra que seu irmão é portador de Esquizofrenia Paranoide, Deficiência Intelectual Moderada e Transtorno de Acumulação, dependendo integralmente de cuidados para a condução de sua vida civil. A probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na prova documental pré-constituída. O laudo médico (evento 1, LAU4), subscrito pelo Dr. Adriano Nunes Carvalho (CRM/TO 2691) é categórico ao atestar o paciente com um quadro de incapacidade total e permanente, dependendo integralmente de terceiros para a gestão de sua vida civil e cuidados básicos. Ademais, os documentos de identificação (evento 1, DOC3 e evento 1, DOC5) comprovam o vínculo de parentesco, o que legitima o autor para o pleito, nos termos do artigo 747, II, do CPC. O perigo de dano, por sua vez, é iminente. O curatelando, em razão de sua condição de saúde, não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da sua vida civil, conforme atestado em laudo médico. A urgência decorre, ainda, da necessidade de administração do benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, saúde e bem-estar. Sopesar a necessidade de aguardar o trâmite completo do processo, com a realização de entrevista e perícia judicial, em detrimento da proteção imediata dos interesses existenciais e patrimoniais do curatelando, seria submetê-lo a um risco injustificável. A medida, ademais, é reversível, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo no curso do processo, caso se demonstre desnecessária ou inadequada. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e NOMEIO EM CARÁTER PROVISÓRIO o senhor LINDOMAR HERCY DA SILVA para exercer a curatela provisória de VALDIVINO JOSÉ DA SILVA. A curatela ora deferida abrangerá, exclusivamente, a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, que deverá ser assinado pelo curador nomeado, advertindo-o de suas responsabilidades legais. Fica o curador dispensado de prestar caução, dada a natureza do vínculo familiar e a ausência de patrimônio complexo a ser administrado, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, aplicável à curatela por força do art. 1.774 do Código Civil. EXPEÇA-SE mandado de citação e constatação ao curatelando. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá descrever pormenorizadamente em sua certidão as condições e o estado em que encontrar o curatelando. Concomitantemente, REMETA-SE os autos ao GGEM, para que elabore laudo de estudo psicossocial. INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, na qualidade de custos legis, (CPC, artigo 178, II). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.