0003939-54.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003939-54.2025.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. J. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. R. C. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO EM UNIÃO ESTÁVEL. A FASE LIQUIDATÓRIA FOI EXTINTA, MAS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS À CEF ENTRE 31/03/2008 E 08/05/2017, EXIGINDO APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO OU SE O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO NECESSITANDO DE AÇÃO AUTÔNOMA.4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Rodrigues da Silva (OAB: 244537/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vilson da Silva (OAB: 334031/SP) - 4º andar