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TJPR · 2ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0003936-09.2026.8.16.0064(Reexame Necessário) Relator(a):Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama Órgão Julgador:2ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: Ementa: Direito tributário. Reexame necessário. Mandado de segurança. Não incidência de ISS sobre serviço de saneamento ambiental. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu a ordem deduzida em mandado de segurança para reconhecer a não incidência de ISS sobre os serviços prestados pela impetrante à Sanepar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ISS sobre os serviços prestados pela impetrante à Sanepar.III. Razões de decidir3. Não incide ISS sobre serviços relacionados a saneamento ambiental por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.IV. Dispositivo 4. Manutenção da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111234, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009; STJ, AgInt no AREsp 1953446, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.3.2022.
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