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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003934-81.2025.8.16.0126(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. COBRANÇA EXCESSIVA INJUSTIFICADA. TROCA DE MEDIDOR. VALOR COBRADO NAS FATURAS QUE DESTOAM DAS DEMAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA EXCESSIVA E PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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