Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0003932-57.2026.8.26.0269 (processo principal 1008710-87.2025.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Capacidade Tributária - Jose Humberto Perin - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda requerida, na pessoa do seu representante, para cumprir a obrigação de fazer cominada nos autos, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)
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