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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3277053/MT (2026/0209919-7) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ADVOGADO:THIAGO PEREIRA GARAVAZO - MT017941O AGRAVADO:C. BOZZIO TRANSPORTES ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Na origem, trata-se de execução fiscal.
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