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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003929-91.2024.8.16.0159(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PORTABILIDADE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. PROVA DA LIBERAÇÃO DE VALORES (CPC, ART. 373, INCISO II). EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
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