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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0003929-73.2026.8.26.0602 (processo principal 1002041-86.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ana Paula Silva Campos - - Elen de Oliveira Muzil - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS, conforme prevê o art. 139, CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Aguarde-se no PRAZO. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), FARIA DE TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49566/SP), FARIA DE TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49566/SP)
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