0003927-76.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública

Processo 0003927-76.2026.8.26.0320 (apensado ao processo 1002815-60.2023.8.26.0320) (processo principal 1002815-60.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Natulab Laboratório S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu Procurador, devidamente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), ALINE RIBEIRO PINHO (OAB 250353/SP)