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TJSP · Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível
Processo 0003927-13.2025.8.26.0126 (processo principal 3000459-10.2013.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Luciana dos Santos Lucas Alves - Municipio de Caraguatatuba - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o protocolo do incidente próprio para expedição da RPV, apresentando o valor atualizado do crédito até a data da requisição, observados os critérios estabelecidos no título executivo judicial e a legislação aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Dê-se ciência ao Município, através do portal eletrônico. P.I.C. - ADV: MAIA SOARES BISAN (OAB 274342/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP)
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