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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ
Processo 0003926-44.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DANIEL ALMEIDA ARAUJO - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)