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0003922-13.2026.8.16.0165

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0003922-13.2026.8.16.0165(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. ERRO MATERIAL QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SANADO. REGRA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

    Fonte oficial

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