0003920-43.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202556001904 NÚMERO ÚNICO: 0003920-43.2025.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (M.D.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : . (C.-.C.D.R.D.A.À.M.D.P.) ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE SENTENÇA....: ASISM, CONSOANTE RELATÓRIO ENCAMINHADO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM, A PRÓPRIA OFENDIDA MANIFESTOU, DE FORMA EXPRESSA, NÃO POSSUIR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE ATUAL DA TUTELA CAUTELAR. RESSALTE-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA CAUTELAR, DEVENDO SUBSISTIR APENAS ENQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE ENSEJARAM A SUA CONCESSÃO, QUAIS SEJAM, O RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA OU MORAL DA VÍTIMA. AUSENTE, NO CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE, MOSTRA-SE ADEQUADA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO JUDICIAL, CASO SOBREVENHAM FATOS NOVOS QUE INDIQUEM RISCO À VÍTIMA.