0003916-73.2024.4.05.8003

Intimação

TRF5 · 1ª Relatoria TR/AL · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003916-73.2024.4.05.8003 RECORRENTE: ANTONIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARLOS CAIQUE MARQUES RIBEIRO - AL13177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. LIMITAÇÃO DA PENSÃO A 04 MESES. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003916-73.2024.4.05.8003 RECORRENTE: ANTONIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARLOS CAIQUE MARQUES RIBEIRO - AL13177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0003916-73.2024.4.05.8003 RECORRENTE: ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO SENTENCIANTE: RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. LIMITAÇÃO DA PENSÃO A 04 MESES. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, reconhecendo a união estável ao tempo do óbito, mas limitando a duração do benefício a 04 (quatro) meses, por entender não comprovada a convivência superior a 24 meses. A recorrente sustenta que há elementos suficientes a demonstrar união estável iniciada anteriormente ao período considerado na sentença e que, desde a petição inicial, requereu a produção de prova testemunhal, não oportunizada pelo Juízo de origem, postulando, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de audiência de instrução. Para a concessão da pensão por morte, exige-se, dentre outros requisitos, a qualidade de dependente do requerente. Nos termos do art. 77, § 2º-A, da Lei nº 8.213/91, a duração do benefício devido ao companheiro depende, entre outros requisitos, da comprovação de união estável superior a 24 meses. No caso concreto, a própria sentença reconheceu a existência da união estável ao tempo do óbito, reputando suficientes a certidão de óbito, a coincidência de endereços e o relatório médico em que a autora figura como acompanhante do instituidor. A controvérsia limita-se, portanto, ao tempo de duração da convivência. Verifica-se que a autora requereu expressamente, desde a petição inicial, a produção de prova testemunhal destinada justamente a comprovar a antiguidade da união estável. Apesar disso, o feito foi julgado antecipadamente, sem realização de audiência. A prova testemunhal requerida mostra-se pertinente e potencialmente relevante para a solução da controvérsia, sobretudo porque a limitação temporal do benefício decorreu exclusivamente da insuficiência probatória quanto ao início da convivência. Ademais, o próprio INSS, em contestação, reconheceu a necessidade de complementação da instrução probatória relativamente ao período anterior aos 24 meses que antecederam o óbito. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com realização de audiência para colheita da prova testemunhal requerida, sem prejuízo da produção de outras provas que o Juízo entender pertinentes. Nesse sentido, invoco também o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tendo as ações de natureza previdenciária nítido caráter social, em face da hipossuficiência daqueles que as propõem e, em vista de que a comprovação da atividade rural deve ser feita mediante início de prova documental, corroborado pela oitiva de testemunhas, é imprescindível a produção de prova testemunhal para o deslinde da questão, para que não seja configurado cerceamento de defesa. Precedente deste Tribunal. 2. Nulidade da sentença. Provimento à apelação. (AC 00010971020154059999, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:30/04/2015 - Página::358.) - destaquei 9. Recurso inominado PREJUDICADO, anulando-se a sentença e retornar os autos à instância de origem para reabertura da instrução processual, permitindo à parte autora a produção de provas orais. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003916-73.2024.4.05.8003 RECORRENTE: ANTONIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARLOS CAIQUE MARQUES RIBEIRO - AL13177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.