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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Certifico que o recurso de Apelação de fls. 386/388 é tempestivo; quanto ao seu preparo, há gratuidade de justiça. Em cumprimento ao inciso XV do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n.
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