0003914-28.2022.8.26.0996

Intimação

TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

Processo 0003914-28.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ROBSON CARLOS MARONI DOS SANTOS - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 436/441 (Ante o exposto, pelo meu voto, dou PROVIMENTO ao recurso para CASSAR A DECISÃO, determinando-se que outra seja proferida após a intimação da defesa do agravante para se manifestar nos autos de origem acerca da sindicância disciplinar. Prejudicado o exame do mérito), referente à falta supostamente ocorrida em 14/12/2023. Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo, CASO SEJA NECESSÁRIO. Encaminhe-se cópia do V. Acórdão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de ROBSON CARLOS MARONI DOS SANTOS, CPF: 532.811.488-40, RG: 63668557, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista. Intime-se a Defesa, para que se manifeste sobre o procedimento disciplinar. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)