0003913-97.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível

Processo 0003913-97.2025.8.26.0362 (processo principal 1001853-13.2020.8.26.0362) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide de Jesus Matheus - - Luciana do Carmo Matheus - - Maria Andrea Jorge Matheus - Angela Maria Lopes de Abreu - Vistos. Fls. 145/146: Conheço dos embargos de declaração opostos pelas exequentes/embargantes, eis que tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, com efeitos integrativos e de esclarecimento, sem alteração substancial do resultado da perícia deferida, para o fim de: a) esclarecer que o trabalho pericial a ser desempenhado pelo perito nomeado deverá apurar o valor locativo mensal de mercado do imóvel a partir de 14/03/2020 (termo inicial do esbulho) e discriminar a sua evolução e reajustes anuais de praxe no mercado imobiliário ao longo de todo o período de ocupação indevida até a efetiva desocupação do imóvel; b) esclarecer que as verbas sucumbenciais fixadas no título judicial da fase de conhecimento poderão figurar na apuração global do débito liquidando, ficando expressamente ressalvada a suspensão de sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça outorgada à executada, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No mais, permanecem inalterados todos os demais termos e determinações da decisão embargada. Cumpra-se no mais a decisão de fls. 140/141. Int. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIZ CARLOS THIM (OAB 111850/SP)