0003911-38.2026.8.26.0348

Intimação

TJSP · Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude

Processo 0003911-38.2026.8.26.0348 (apensado ao processo 1003346-57.2026.8.26.0348) (processo principal 1003346-57.2026.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - AUSÊNCIA DE VAGA - J.J.S.O. - - L.K.S.O. - - L.K.C.S. - Vistos. INTIME-SE o Estado de São Paulo, por seu representante judicial, para que, no prazo de 5 dias, comprove o cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos nº 1003346-57.2026.8.26.0348, providenciando a transferência de ambos os exequentes para unidade da rede pública estadual situada próxima à residência familiar, respeitada a distância máxima de 2 km, preferencialmente no período matutino, ou, não sendo possível a transferência, disponibilizando transporte escolar gratuito de ida e volta enquanto permanecerem matriculados na atual unidade, comprovando documentalmente o cumprimento nos autos, sem prejuízo da multa cominatória já fixada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista aos exequentes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)