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SEEU · TJMG - LAGOA DA PRATA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
RUA OLEGARIO MACIEL, 1421 - SAO JOSE - RESIDENCIAL PALMEIRAS - LAGOA DA PRATA/MG - CEP: 35.590-260 - Fone: 3732612136 - E-mail: lpt1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAGOA DA PRATA TJMG - LAGOA DA PRATA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0003909-50.2016.8.13.0261 Processo nº: 0003909-50.2016.8.13.0261 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ROBERTO SANTOS TAVARES Declaro a remição de 28dias de pena, pelo estudo no Ensino Médio, no período de fevereiro/2026 a junho/ 2026, correspondente à carga horária de 346horas (seq. 502.2). Declaro, também, a remição de 60 dias de trabalho, em razão da folha de ponto referente ao período compreendido entre janeiro/2026 e junho/2026 (seq. 502.2). À Secretaria para lançamentos e emissão de atestado de pena atualizado. Lagoa da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Magistrada
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