0003909-12.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485501624 NÚMERO ÚNICO: 0003909-12.2024.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA ANTONIO PEREIRA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BRADESCO AGÊNCIA TOBIAS BARRETO/SE ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, REJEITO AS PRELIMINARES E AS IMPUGNAÇÕES SUSCITADAS PELAS REQUERIDAS, INDEFIRO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E DE DÉBITO ENTRE MARIA ANTONIA PEREIRA E AS REQUERIDAS EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. E BANCO BRADESCO S.A. NO TOCANTE AO SERVIÇO DENOMINADO PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXANDO A CONDENAÇÃO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 319,60 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (DATA DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CALCULADOS DESDE O EVENTO DANOSO (08/11/2023 - DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERENTE (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CONDENO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O MONTANTE SER RATEADO INTERNAMENTE EM PARTES IGUAIS ENTRE AS RÉS (50% PARA CADA). INTIMEM-SE.