0003908-51.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0003908-51.2026.8.26.0003 (processo principal 1028110-80.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.G.P.L.P. - - B.H.P.L.P. - G.H.L.P. - Vistos. 1.Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, via SISBAJUD, até o valor atualizado do débito exequendo (R$25.243,83 - fls. 60/64). Expeça-se ordem de bloqueio, efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência à exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se.(fls 65) Fls 66/70: Ciência aos interessados do bloqueio SISBAJUD determinado à fls 65, com resultado parcial (R$ 138,21). Prazo para impugnação do executado: 05 dias. - ADV: RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP), RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP), MAURICIO PEREIRA DOS REIS (OAB 495228/SP), LEONARDO CARDOSO ROSA (OAB 538003/SP)