2026-09-16 · TJSP
Processo 0003907-44.2026.8.26.0269 (processo principal 1003091-16.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rayane Gabriely de Almeida - Primeiramente, encaminhe-se e-mail à Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais - CEAB-DJ SR1, solicitando a implantação do benefício concedido e/ou informações sobre ele. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Instrua-se com cópias dos documentos pessoais da parte autora, sentença e/ou acórdão e certidão de trânsito em julgado. Sem prejuízo, vista ao INSS para informações sobre a existência de débitos, nos termos do § 10, do artigo 100, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Orientação Normativa nº 4/2010, do Conselho da Justiça Federal. Com a comprovação, manifeste-se a parte autora, a fim da ratificar ou retificar o cálculo apresentado na petição inicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP)