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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003906-03.2026.8.26.0320/SP
EXEQUENTE: DANIELE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): NICOLE DE OLIVEIRA VESTENA BILIBIO (OAB SP404959)
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599)
ADVOGADO(A): FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB SP347500)
ADVOGADO(A): LEONARDO VENTURIN (OAB SP468603)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Estendo à autora os benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos principais, anotando-se.
Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Limeira, 09 de setembro de 2026
Processo 0003906-03.2026.8.26.0320 (processo principal 1008541-44.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniele de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00039060320268260320. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB 347500/SP), NICOLE DE OLIVEIRA (OAB 106766/RS), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), NICOLE DE OLIVEIRA (OAB 404959/SP)