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Processo 0003905-73.2026.4.05.8100

Tribunal
TRF5
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicações
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Publicação de 16/09/2026

TRF5 3ª Turma HABILITAÇÃO (38) Nº 0003905-73.2026.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GILMAR PONTES SAMPAIO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA - CE19466 ADVOGADO do(a) APELADO

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