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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCESSO N° 0003904-40.2019.8.14.0020 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: GURUPÁ (VARA ÚNICA) APELANTES: SUELI DO SOCORRO BORGES PALHETA, FRANCISCO JULIAN CANTÍDIO DA SILVA, LIVRARIA CLÁSSICA LTDA. – EPP, ROSA GEANE SANTOS DE JESUS e FLÁVIO
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