0003903-38.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150159 NÚMERO ÚNICO: 0003903-38.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802784 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO ITAU ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRENTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - SUELI DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO PELO DEMANDADO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA VIA PÚBLICA. TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES IMPUGNADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. COMPRAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO (BAHIA E ALAGOAS) EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. INCOMPATIBILIDADE GEOGRÁFICA CONFIGURADA. FALHA MANIFESTA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ANTIFRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, § 1º, DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM,POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTESOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENTRE AS PARTES REFERENTES ÀS COMPRAS CONTESTADAS NOS DIAS 26 E 27 DE MARÇO DE 2025, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.302,70 (CATORZE MIL TREZENTOS E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) E CONDENÁ-LO, DE FORMA SOLIDÁRIA JUNTO AO CORRÉU, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA RECLAMANTE.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS,O RECORRENTE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A PRETENSA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA ATESTAR A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO CARTÃO MAGNÉTICO. NO MÉRITO, DEFENDEU A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS FORAM CONCRETIZADAS MEDIANTE A LEITURA DO CHIP ORIGINAL E A DIGITAÇÃO DA SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, OPERANDO EM MODALIDADE DE AUTENTICAÇÃO COMPLETA CRIPTOGRAFADA (FULL GRADE). SUSTENTOU, POR CONSEGUINTE, A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A TESE DE QUE A DEMANDANTE FOI NEGLIGENTE NA GUARDA DE SEUS DADOS SIGILOSOS E DEMOROU A COMUNICAR O ROUBO PARA REQUERER O BLOQUEIO DO PLÁSTICO, PROVIDÊNCIA QUE FOI ATENDIDA DE MODO IMEDIATO PELA ADMINISTRADORA ASSIM QUE SOLICITADA. POR FIM, RECHAÇOU A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PLEITEANDO, EM CARÁTER SUCESSIVO, A EXPRESSIVA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO.4. POIS BEM. DE INÍCIO, CONSIDERO QUE A DECISÃO FUSTIGADA MOSTRA-SE CORRETA QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (COMPLEXIDADE DA CAUSA), POSTO QUE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AVENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTA AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS SÃO PERFEITAMENTE SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, À LUZ DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 6. O CERNE RECURSAL LIMITA-SE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA DEMANDADA E, SE ESTA, ACARRETOU DANOS MORAIS QUE SEJAM PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO.7. CONSTA DA EXORDIAL QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ROUBO NO DIA 26/03/2025, OCASIÃO NA QUAL TEVE SUBTRAÍDA SUA CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS E CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTATOU, NO DIA SEGUINTE, A REALIZAÇÃO DE COMPRAS INDEVIDAS QUE TOTALIZARAM R$ 14.302,70 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), REALIZADAS NOS DIAS 26 E 27 DE MARÇO DE 2025. EM DECORRÊNCIA DO FATO, EFETUOU O BLOQUEIO, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONTESTOU AS TRANSAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBTENDO ÊXITO NO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS.8. COM EFEITO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE ESTA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE. NESSE CONTEXTO, VÊ-SE QUE O(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE DEIXOU REGISTRADO QUE (&) NO CASO EM TELA, A TESE DEFENSIVA DA INVIOLABILIDADE DO CHIP E SENHA NÃO É ABSOLUTA E NÃO EXIME O BANCO DE SEU DEVER DE SEGURANÇA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O DEVER ANEXO DE MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES, DEVENDO POSSUIR SISTEMAS ANTIFRAUDE CAPAZES DE IDENTIFICAR E BLOQUEAR OPERAÇÕES QUE FUJAM MANIFESTAMENTE DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS COMPRAS CONTESTADAS FORAM REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO (DIAS 26 E 27 DE MARÇO DE 2025), EM VALORES VULTOSOS E SEQUENCIAIS, TOTALIZANDO MAIS DE QUATORZE MIL REAIS  QUANTIA QUE DESTOA DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO USUAL DA AUTORA. ESSA ATIPICIDADE FLAGRANTE DEVERIA TER ACIONADO OS GATILHOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO PREVENTIVO DO CARTÃO, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE SENHA OU DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ROUBO. A OMISSÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA EM DETECTAR TAL ANOMALIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, § 1º, DO CDC), POIS O SERVIÇO NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR DELE LEGITIMAMENTE PODE ESPERAR. O ROUBO DO CARTÃO (FORTUITO EXTERNO) NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANDO A FRAUDE SE CONSUMA DEVIDO À INÉRCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO EM BARRAR TRANSAÇÕES ANÔMALAS (FORTUITO INTERNO). (...).9. MUITO EMBORA A INSTITUIÇÃO RECORRENTE ASSEVERE QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS OCORRERAM INSERÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL COM TECNOLOGIA CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL EM MODALIDADE DE AUTENTICAÇÃO COMPLETA (FULL GRADE), NÃO FORAM ACOSTADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMEM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO FÍSICO PARA CONCRETIZAÇÃO DAS COMPRAS. ADEMAIS, É RELEVANTE RESSALTAR A FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE GEOGRÁFICA, NA MEDIDA EM QUE TAIS OPERAÇÕES DE COMPRA FORAM REALIZADAS NA MESMA DATA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NOS ESTADOS DA BAHIA (SALVADOR) E DE ALAGOAS (MACEIÓ)  CONFORME SE EXTRAI DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS (PP. 18, 21 E 25), ENQUANTO A CONSUMIDORA RESIDE E EXERCE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NESTA CAPITAL (ARACAJU/SE).10. ADEMAIS, RESTA EVIDENTE A PRESENÇADE FALHA DE SEGURANÇA DIGITAL POR TER SIDO PERMITIDA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, POSTO QUE O PROCESSAMENTO SEQUENCIAL DE DÉBITOS DE ELEVADO VALOR, EM PRAÇAS DISTANTES E ESTADOS DIVERSOS, NO INTERVALO DE POUCAS HORAS, DESTOA DO PERFIL HABITUAL DA CONSUMIDORA E DEVERIA TER ACIONADO OS ALERTAS AUTOMÁTICOS E OS BLOQUEIOS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.11. MUITO EMBORA SEJA VISÍVEL A FALTA DE CAUTELA DA RECORRENTE NA MEDIDA EM QUE, LUDIBRIADA PELO COMPORTAMENTO DO FRAUDADOR, FORNECEU DADOS/INFORMAÇÕES QUE FACILITARAM O ACESSO REMOTO AO APLICATIVO E À CONTA BANCÁRIA, TAL OMISSÃO NÃO FOI EXCLUSIVAMENTE DETERMINANTE PARA A EXECUÇÃO DA AÇÃO DOS GOLPISTAS. 12. ACERCA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, PARA A IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS FRAUDES, OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES DESENVOLVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS/DE PAGAMENTO DEVEM CONSIDERAR: I) AS TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DO CLIENTE OU AO SEU PADRÃO DE CONSUMO; II) O HORÁRIO E LOCAL EM QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS; III) O INTERVALO DE TEMPO ENTRE UMA E OUTRA TRANSAÇÃO; IV) A SEQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS; V) O MEIO UTILIZADO PARA A SUA REALIZAÇÃO; E VI) A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATÍPICOS EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SUSPEITOS. ENFIM, DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUGADAS, TORNAM POSSÍVEL AO FORNECEDOR DO SERVIÇO IDENTIFICAR SE DETERMINADA TRANSAÇÃO DEVE OU NÃO SER VALIDADA. A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS, ATÍPICAS E ALHEIAS AO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA DEIXA À MOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (RESP N. 2.229.519/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/10/2025, DJEN DE 13/10/2025.).13. NESSA TOADA, CABERIAAO BANCO RECORRIDO O DEVER DE SEGURANÇA DIGITAL POR MEIO DE SEU SISTEMA, HAJA VISTA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS, BEM COMO PELA SEGURANÇA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SEUS CLIENTES. HÁ DE SE REFORÇAR QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO NESTE CASO É OBJETIVA, POIS DECORRE DO RISCO NATURAL DE SUA ATIVIDADE, SENDO APLICÁVEIS OS DITAMES DESCRITOS NASÚMULA Nº 479, DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS..14. INSTA SALIENTAR AINDA QUE NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO PROBATÓRIO DE QUE A RECORRIDA TENHA DELIBERADAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA FRAUDE OU FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SUAS CREDENCIAIS AOS CRIMINOSOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O LAPSO TEMPORAL PARA A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CULPA EXCLUSIVA DO(A) CONSUMIDOR(A), DEVENDO SER CONSIDERADO O ESTADO DE TORPOR EMOCIONAL INERENTE À VÍTIMA DE CRIME VIOLENTO. AINDA ASSIM, TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI CONSIDERADA QUANDO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, CONSOANTE SE PERCEBE DA LEITURA DA SENTENÇA COMBATIDA.15. EVIDENCIADA E COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,A QUAL RESULTA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOREQUERIDO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 14.302,70 E A DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS GRAVAMES DELE DECORRENTES.16. DE OUTRO GIRO, EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO EM TELA CONFIGURA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LOGO, CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL RELATADO PELO AUTOR, DEVE A PARTE REQUERIDA INDENIZÁ-LA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 4º E 6º, INCISO VI, AMBOS DO CDC. 17. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.18. FEITAS TAIS PONDERAÇÕES,TENHO COMO JUSTA E ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS). NA VALORAÇÃO DESSE MONTANTE, O MAGISTRADO DE PISO SOPESOU COM ACERTO O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA FACE AO PORTE ECONÔMICO DAS RÉS, BEM COMO A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OUTROSSIM, CONSIDEROU A CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE, AO DEMORAR PARA FORMALIZAR O BLOQUEIO, PERMITIU O AGRAVAMENTO DA EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.19. POR FIM, LEVANDO EM CONTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE, TENHO QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO ACERTADAMENTE FIXOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 405 DO CC.20. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA EM TODOS OS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.21. FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.