0003902-72.2026.8.16.0116

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0003902-72.2026.8.16.0116(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) – ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INOCORRÊNCIA – 1.) ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À COISA JULGADA, À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239 DO STF E À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 919, 881 E 885 DO STF – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – 2.) AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 E DEMAIS TESES DO EMBARGANTE – JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 4.) PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – 4.) APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.