0003902-29.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0003902-29.2026.8.26.0590 (processo principal 1003238-49.2024.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alessandra Zacarias Duarte Evangelista - - Samira Mara Duarte Gonçalves - Vistos. A forma como as exequentes pretendem dar início ao cumprimento de sentença deve ser obstada, por inobservância aos requisitos do art. 534, do CPC. Senão, vejamos: Art. 534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Desta forma, emendem as autora à inicial, juntando aos autos planilha de cálculos, de forma individualizada por credora, nos termos conforme especificado supra, em atendimento ao art. 534, I a VI, e § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: SAMIRA MARA DUARTE GONÇALVES (OAB 499474/SP), ALESSANDRA ZACARIAS DUARTE EVANGELISTA (OAB 367574/SP)