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Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0003899-19.2026.4.05.0000 REQUERENTE: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIA COSTA LEIVAS - RS119797-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CASSIANO MENKE - RS47136 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente e nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(s) Embargado(s) intimado(s) para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração.
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