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0003897-08.2015.8.19.0066

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Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação

    *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0003897-08.2015.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003897-08.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00134767 APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES OAB/RJ-189706 APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA DESPACHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 0003897-08.2015.8.19.0066 DESPACHO Ao embargado. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA JDS RELATOR.

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