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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 0003896-85.2011.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Claudete Maria da Silva - Apelado: Angélica Antunes Menezes Souza Marchetti - Apelado: Rafael Souza de Araújo Marchetti - Interessado: Eventuais Interessados Na Causa - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). V. Comprovada a idade da recorrente, anote-se a tramitação prioritária do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Maria Vitória Silva E Souza (OAB: 475718/SP) - Aline Silva Peres de Almeida (OAB: 323298/SP) - Eduardo Matos Spinosa (OAB: 184328/SP) - Jamile Rodrigues de Oliveira Azevedo Chaves (OAB: 297778/SP) - Jonas Alves dos Santos (OAB: 123066/SP) - 4º andar