0003891-37.2022.8.26.0526

Intimação

TJSP · Foro de Salto - 2ª Vara

Processo 0003891-37.2022.8.26.0526 (processo principal 1001338-34.2021.8.26.0526) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Adimplemento e Extinção - Direct Factoring Fomento Mercantil Ltda - Sofisticar Reparação Automotiva Ltda - Me e outros - Chamo o feito à ordem. Primeiramente, observo que o aviso de recebimento de fls. 174 foi assinado por pessoa identificada como Bianca Aguiar, estranha aos autos, inexistindo elementos suficientes para concluir que a correspondência tenha sido efetivamente recebida por Bianca Leite Correa ou por representante da pessoa jurídica Sofisticar Auto Vidros Ltda. Diante disso, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 175, por dois fundamentos: (i) não houve o encerramento regular do ciclo citatório, permanecendo pendente a formação do contraditório em relação aos requeridos; e (ii) o presente feito consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando de processo executivo, de modo que não há falar em decurso de prazo para pagamento ou impugnação nos moldes certificados. Para regular prosseguimento do feito, deverá a parte requerente recolher, no prazo de 15 dias, as custas necessárias à realização de diligência por oficial de justiça. Com o recolhimento, expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão como mandado de citação de Bianca Leite Correa, em nome próprio e na qualidade de representante legal da pessoa jurídica Sofisticar Auto Vidros Ltda., para manifestação no prazo legal. - ADV: CAROLINE VILELLA (OAB 317060/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)