Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Diante da inércia do ente municipal, declaro encerrada a instrução probatória. Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, por memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias.
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