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TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0003882-08.2012.8.19.0078 Assunto: Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0003882-08.2012.8.19.0078 Protocolo: 3204/2015.00462366 APELANTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO: ANTONIO OLIBONI OAB/RJ-058881 ADVOGADO: VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-163342 APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA COUTINHO ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N GIRON RANGEL DE AZEREDO COUTINHO OAB/RJ-118813 APELANTE: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO APELANTE: HERON ABDON SOUZA ADVOGADO: PEDRO CORREA CANELLAS OAB/RJ-168484 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: CARLOS ALBERTO MUNIZ ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL OAB/RJ-082725 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 2661. Afigura-se razoável a dúvida levantada pelo réu acerca da contagem do prazo ser em dias úteis, razão pela qual, defiro o prazo adicional de quinze dias úteis para manifestação dos réus, evitando-se, inclusive, eventual alegação de nulidade. Após, à d. Procuradoria de Justiça. (3)
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