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TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202614901072 NÚMERO ÚNICO: 0003881-49.2026.8.25.0083 REQUERENTE : CARLA LYSLE MOURA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA LAYLA VITORIA MOURA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUCAS SANTOS RIBEIRO DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98 DO CPC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15. INTIME-SE. OUTROSSIM, CASO NÃO OCORRA ACORDO ENTRE AS PARTES, DETERMINO, DESDE LOGO, A DESIGNAÇÃO DE EXAME DE DNA, VIA SCPV, DEVENDO AS PARTES SEREM INTIMADAS ACERCA DO DIA, HORA E LOCAL. CUMPRA-SE.
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